Se liga aí, professor:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS;
(CLÁUSULA PÉTREA)

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;

ART. 175. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LEI DISPORÁ SOBRE:
I - O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O CARÁTER ESPECIAL DE SEU CONTRATO E DE SUA PRORROGAÇÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE CADUCIDADE, FISCALIZAÇÃO E RESCISÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
II - OS DIREITOS DOS USUÁRIOS;
III - POLÍTICA TARIFÁRIA;
IV - A OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO ADEQUADO.


CONTRIBUIÇÃO DA PROFESSORA CLEIDE SODRÉ (SOCIOLOGIA)